Foi instalada na tarde de quarta-feira 11/12, a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 905/19, a da carteira “verde e amarela”. A presidência caberá ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o deputado Christino Áureo (PP-RJ) será o relator da medida, que até agora já recebeu 1.930 emendas.
Para Márcio Amazonas Cabral de Andrade, Procurador do Trabalho, a medida provisória 905/19 é inconstitucional. “O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica três dias após a emissão da MP em que mostra as inconstitucionalidades dessa medida”, afirmou.
A nova “Carteira Verde e Amarela” reduz de 40% para 20% a multa do FGTS por demissão imotivada; reduz a alíquota do FGTS de 8% para 2%; quer alterar a jornada de trabalho dos bancários de seis para oito horas diárias sem a necessidade de pagamento de horas extras e institui o trabalho aos sábados, cobra INSS do seguro-desemprego; prevê a privatização do seguro de acidentes pessoais e redução do adicional de periculosidade; institui um novo Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho; promove enormes alterações na CLT e revoga outros 40 dispositivos hoje em vigor, entre outras medidas que tiram direitos dos trabalhadores.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), todas as soluções que o governo apresentou para sanar a alta do desemprego só destruiu mais o mundo do trabalho. “Como o governo não consegue debelar o nível de desemprego que nós estamos vivenciando, ele aprofunda a retirada de direitos, é preciso se indignar com isso que está acontecendo. O governo deveria pedir perdão para o povo brasileiro, deveria dizer que todas as suas soluções, inclusive a Reforma da Previdência, não foram suficientes para fazer com que o País crescesse”, afirmou a parlamentar.
Fonte: SindBancários de Petrópolis.