PLS que bloqueia bens de acusados de terrorismo, sem condenação, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e será encaminhado à CCJ antes de ir ao plenário da casa
Em mais uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais e sindicatos, senadores da ala conservadora querem bloquear os bens de entidades e militantes por ‘suposta prática de terrorismo’. Pela proposta que tramita no Senado, não precisaria nem condenação, bastaria a pessoa, ou entidade, ser acusada ou investigada por esse ato. O Projeto ainda dá superpoderes ao futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, que poderá decidir quais são as pessoas ou empresas “suspeitas de atividade terrorista”.
Este é um resumo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 181/2018, de autoria de Ana Amélia (PP-RS), que foi aprovado no dia 12 de dezembro na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto ainda precisa ser aprovado no plenário da Casa e ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.
“É mais uma ameaça à democracia brasileira que vem em forma de lei, elaborada por um Congresso Nacional dos mais conservadores. Estamos vivendo um momento de afronta ao Estado de direito sob a aparência de normalidade institucional. Mas esse projeto, assim como o PL que quer ampliar a Lei antiterrorismo [PLS 272/2016], é uma tentativa de criminalizar o movimento sindical e os movimentos sociais”, denuncia a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva.
O PLS 272, de autoria do senador Lasier Martins (PDT/SC), continua aguardando votação na CCJ do Senado. Ele tem parecer favorável do relator, o senador Magno Malta (PR-ES), aliado do presidente eleito Jair Bolsonaro, e que não conseguiu se reeleger ao Senado. Veja a tramitação do PL que amplia a lei antiterrorismo.
“Os trabalhadores têm de estar atentos para impedir que isso aconteça. Quem vai lutar pela manutenção da nossa Convenção Coletiva de Trabalho e quem vai resistir contra os desrespeitos que os bancos impõem aos bancários se os sindicatos forem perseguidos e criminalizados?”, questiona a dirigente. >
> Se ativismo virar crime, quem lutará por seus direitos?
> Vote não ao PL 181/2018 na enquete do Senado
Medida tirânica, diz jurista
Em entrevista ao portal CUT, o jurista e professor de Direito da PUC de São Paulo, Pedro Serrano, disse que o PLS 181/2018 é uma medida tirânica, para a qual os senadores querem dar aparência de legalidade. Ele afirma que o bloqueio de bens antecipado à sentença é inconstitucional.
“Bloqueio de bens sem condenação só tem sentido se a pessoa cometeu um crime patrimonial, de corrupção, e está dilapidando o patrimônio que construiu com esse dinheiro ilegal. Terrorismo não é crime patrimonial”, explica Serrano, que considera o projeto um atentado a valores mínimos de civilidade e direitos humanos.
“Espero que o Supremo Tribunal Federal torne essa Lei, se aprovada, inconstitucional porque é uma punição antecipada e atenta violentamente contra toda a sociedade”, afirma o jurista.
“Movimentos sociais não são terrorismo, nem são de esquerda. São instituições liberais criadas pela sociedade, que devem ser protegidas pelo estado democrático de direito. Não há democracia sem movimentos sociais, porque eles criam e expandem mais direitos”, afirma Serrano.
Mais poder a Moro
O PLS 181/2018 prevê ainda que o bloqueio de bens de pessoas acusadas de terrorismo poderá ser efetivado pelo Ministério da Justiça que, no novo governo, será responsável também pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Com o COAF sob o comando de Sérgio Moro, indicado por Jair Bolsonaro (PSL), para ser o próximo Ministro da Justiça, o ex-juiz poderá conhecer a movimentação financeira de qualquer pessoa ou instituição e ainda torná-los suspeitos e bloquear seus bens, sem precisar de decisão judicial. Assim, ele terá amplos poderes para decidir quais pessoas ou empresas seriam “suspeitas de atividade terrorista”.
Golpe
Para a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara, a aprovação do PLS é uma tentativa de dar ‘aparência de legalidade ‘a um estado de exceção’ que vem sendo construído desde o golpe de 2016.
“Desde o golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e a prisão do ex-presidente Lula, a direita tenta construir um estado de exceção com o objetivo de impedir a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo.”
“Eles querem aniquilar as organizações que lutam pelos direitos dos trabalhadores para impor, sem resistência, uma agenda ultraliberal”, Jandyra Uehara.
Segundo Jandyra, as tentativas de retrocesso não vão esmorecer o compromisso da CUT em lutar, sem descanso, e de todas as formas, pela democracia, a começar pela resistência à aprovação da reforma da Previdência e da retomada de direitos que a reforma trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) retirou.
SP Bancários