Votação da MP 905 que flexibiliza a legislação trabalhista foi retirada da pauta do Senado na última sexta, mas medida só caduca nesta segunda-feira. Continue pressionando seu senador.
Até agora foi exitosa a pressão da CUT, demais centrais e movimentos sociais contra a Medida Provisória (MP) nº 905, da Carteira Verde e Amarela, que tira direitos trabalhistas, cria até um imposto para os desempregados e concede benefícios aos patrões. Na última sexta-feira (17), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tirou a MP da pauta de votação, após pressão dos parlamentes da bancada de oposição ao governo Jair Bolsonaro.
Mas, a luta continua até a meia noite de hoje, segunda-feira (20), dia em que a MP caduca, ou seja, perde a validade, diz o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, reforçando a importância da pressão que os trabalhadores e trabalhadores fizeram e ainda têm de fazer nas redes neste fim-de-semana.
“A indignação da classe trabalhadora e sua reação à aprovação dessa MP na Câmara fez com que o Senado derrubasse essa medida e tenho certeza de que ela vai caducar porque essa é a vontade popular”, disse Sérrgio Nobre, acrescentando que, em todo caso, a pressão em cima dos senadores é fundamental até o último minuto de vigência da proposta do governo.
Por isso, convocou o presidente da CUT, acesse o NAPRESSÃO e mande uma mensagem para o seu senador. É rápido e fácil. Não deixe que o Senado aprove essa MP que acaba com direitos duramente conquistados, disse.
Tramitação da MP no Senado
Quando retirou a MP 905 da pauta, Alcolumbre não prometeu nada. Aparentemente ele se rendeu à pressão dos parlamentares da bancada de oposição, como PT e Rede, indignados com a votação de uma medida que tira direitos no momento em que a Casa devia cuidar dos trabalhadores vítima da crise provocada pela pandemia do coronavírus.
Após a decisão de não votar, durante sessão virtual nesta manhã, Alcolumbre citou o impasse provocado pelos protestos da oposição, disse que a decisão dele tinha de seguir o regimento da Casa e concluiu dizendo que não garantia que a MP 905 estaria na pauta de segunda.
“Eu vou retirar da sessão de hoje a medida 905 e não vou dar garantia que ela ser apontada na segunda-feira. Eu vou convocar a sessão para segunda às 16 horas em respeito a possibilidade de ainda conversarmos no final de semana e tentarmos avaliar uma condição de voltar ou não, mas se eu tiver e a manifestação de algum alguns líderes de que não vote essa matéria segunda-feira, a gente vai votar o projeto de lei 873”, conclui se referindo ao projeto que amplia o auxilio emergencial de R$ 600,00 para outras categorias de informais.
Segundo informações de portais de notícias, outra razão para Alcolumbre retirar a medida da pauta seria o ataque que Jair Bolsonaro, autor da MP da Escravidão, ao presidente da Câmara, Rodrigo Mais (DEM-RJ). Bolsonaro acusou Maia de planejar um golpe contra ele. Por conta disso, dizem os portais, Alcolumbe entregou ao líder do PT na Casa, Rogério Carvalho (SE), a relatoria da MP 905.
Não importam as brigas políticas, que podem ser resolvidas em conversas privadas, apesar do esforço do PT para derrubar a MP, a campanha #CaducaMP905 nas redes sociais tem de continuar neste fim de semana e ainda mais forte.
O que prevê a MP Verde e Amarela
A MP da Carteira Verde e Amarela, também chamada de Programa Verde e Amarelo, flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas e contribuições sociais, ou seja, reduz os custos para os patrões, com o pretexto de que, com isso, estimula a contratação de jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores com mais de 55 anos.
Apesar de já estar em vigor desde o ano passado, não estimulou a geração de empregos, mas os parlamentares da base aliada ignoram este dado.
O Dieese listou os dez piores itens da MP aprovada na Câmara. Confira:
1) Imposto para os desempregados
Contribuição previdenciária dos beneficiários do seguro-desemprego: apesar das alterações, a medida que penaliza os desempregados foi mantida. No novo texto, a contribuição passa a ser opcional para o trabalhador, que deverá escolher contribuir ou não no momento do requerimento do benefício, não mais no momento da contratação ou em 90 dias da aprovação da MP como anteriormente.
O novo texto manteve a alíquota de contribuição em 7,5%. Além de penalizar os desempregados com essa dedução, a arrecadação não pode ser considerada como recurso para cobrir a desoneração concedida aos empregados, uma vez que ela é recolhida aos cofres públicos para financiar benefícios previdenciários futuros dos contribuintes.
2) FGTS menor
Redução da remuneração indireta através da redução da multa rescisória nos casos de demissão sem justa causa da multa do FGTS cai de 40% para 20%: a MP e o relatório tratam esses valores como “tributos” ao supostamente “desonerar” o empregador. No entanto, esse percentual não é um tributo, é salário diferido no tempo. Essas medidas reduzem a remuneração efetiva do trabalhador e o desprotegem no período que seu contrato de trabalho termina.
3) Jornada de trabalho
No caso dos bancários, garante a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais exclusivamente para a função de caixa e fixa em 40% o valor mínimo da gratificação de função para os empregados que tiverem jornada diária de oito horas (para a 7ª e 8ª horas trabalhadas).
4) Trabalho aos domingos e feriados
Autoriza o trabalho aos sábados, domingos e feriados de forma permanente nas seguintes atividades: processo de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC e ouvidoria; serviços por canais digitais, incluídos o suporte a estes canais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial, atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e atividades bancárias em áreas de funcionamento diferenciado, como feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.
5) Dupla visita de fiscais do Trabalho
MP torna obrigatória a dupla visita dos auditores fiscais do trabalho nos primeiros 180 dias de funcionamento de novos estabelecimentos; a fiscalização de micro e pequenas empresas, pequenas cooperativas e estabelecimentos com até 20 trabalhadores (sem prazo); em caso de infrações leves; e em visitas de instrução previamente agendadas.
Mas, só na segunda visita, após 90 dias, o fiscal poderá autuar a empresa.
Os fiscais só podem atuar na primeira visita casos como falta de registro em carteira, atraso de salário e de FGTS, trabalho análogo ao escravo, descumprimento de interdição ou embargo e acidente de trabalho.
6) Fiscalização preventiva
O relator também manteve a inclusão do artigo 627-B da CLT, que trata de projetos especiais de fiscalização setorial para prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas.
Nessas ações, se for constatada irregularidade, não poderão ser emitidos autos de infração, muito embora as ações sejam motivadas por “irregularidades reiteradas ou elevados níveis de acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais em determinado setor econômico ou região geográfica”.
Isso dá margem à perda de efetividade na fiscalização mesmo em situações de conhecida incidência de acidentes e/ou contumaz violação de direitos já que essa visita é preventiva para os empregadores não receberem multas e não para prevenção e segurança dos trabalhadores.
7) Mais contratações com carteira verde e amarela
O texto aprovado na Câmara amplia o escopo de contratação da carteira verde amarela:
Eleva de 20% para 25% o percentual de trabalhadores que podem ser contratados pela modalidade de carteira verde e amarela;
Inclui trabalhadores acima de 55 anos que estejam a mais de 12 meses desempregados;
Mantém a exclusão do conceito de primeiro emprego, os vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso;
Autoriza a contratação do trabalhador do campo nessa modalidade, exceto no contrato de safra;
Permite também que haja mais de uma contratação consecutiva na modalidade carteira verde e amarela quando o contrato anterior não tiver ultrapassado seis meses de duração.
A referência para contratação adicional de trabalhadores na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (CTVA) foi alterada, adotando-se o número médio de empregados no trimestre anterior, e não mais apenas a média de empregados entre janeiro e outubro de 2019. Com isso, qualquer nova contratação após o período de crise poderá ser feito na modalidade CTVA, desde que com jovens ou adultos grisalhos conforme é requerido e até o limite de 25% do total de empregados.
8) Desoneração da folha de pagamento
O empregador é desonerado da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), da contribuição para o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae) e da contribuição para o Incra.
Ainda que a MP tenha imposto a contribuição previdenciária ao beneficiário do seguro-desemprego como medida compensatória, essa fonte não deveria ser considerada substituta da desoneração da folha, já que cria compromisso de despesas com benefícios futuros para o segurado. Ou seja, a falta de adequada compensação pela perda de arrecadação faz com que a carteira verde e amarela resulte em renúncia fiscal expressiva, que onerará principalmente a Previdência Social.
9) PLR
Na lei da PLR (Programa de Lucros e Resultados), a MP regulamenta as condições para pagamento de prêmios, sem incidência de encargos e tributos, desde que vinculados a desempenho e em no máximo quatro vezes por ano e uma vez por trimestre.
A negociação da PLR passa a ser realizada através de comissão de negociação paritária, com representantes de patrões e de empregados, que uma vez composta, notificará o sindicato para que indique representante no prazo máximo de 7 dias, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.
10) Negociado sobre legislado
A reforma trabalhista adotou o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado como norteador das relações de trabalho. O texto aprovado na Câmara aprofunda a aplicação desse princípio, alterando o artigo 8º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de modo que convenções e acordos prevaleçam também sobre súmulas e enunciados de jurisprudência dos Tribunais do Trabalho.
Ou seja, o princípio do negociado sobre o legislado é colocado acima da própria interpretação das leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho.
Apesar de aprofundar esse mecanismo, o negociado livremente entre as partes não pode alterar as regras definidas pela MP para a contratação na modalidade carteira verde e amarela.
Foram suprimidos alguns pontos relevantes para proteger os trabalhadores:
No CTVA, a substituição do adicional de periculosidade por um seguro privado;
No CTVA, a exigência de acordo coletivo ou convenção para a compensação de horas ao invés de por acordo individual;
A redução da contribuição ao FGTS, que é mantida em 8%;
A extensão irrestrita do trabalho aos domingos e feriado;
A eliminação do registro profissional, que passa a ser atribuída aos conselhos profissionais e subsidiariamente ao Ministério da Economia.
Fonte: CUT.