Reforma trabalhista corrói princípios de proteção social do trabalho

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Em seminário realizado na sede da Fetraf-RJ/ES na manhã de quinta-feira, 04, com os assessores jurídicos da Federação, Dr. Bruno Freitas e Dra Ana Luiza com a presença dos Diretores do Sindicato, Aluísio, Cláudio, Joselito e Wilson os Advogados apresentaram uma previsão das consequências que a reforma trabalhista pode trazer para a classe trabalhadora.
Aprovada na Câmara na madrugada do dia 26/04, a proposta ainda tem que passar pelo Senado. Apesar da disputa de força entre segmentos da própria base aliada, o governo tem intenção de aprovar as mudanças até o final deste semestre.
Para Bruno Freitas, há ainda algumas chances de se deter a sangria. “O Direito do Trabalho ainda está vigendo sob princípios e por uma lógica de organização que são garantidos na Constituição. Mesmo a aprovação da lei 13.429, da terceirização, em fins de março, não definiu atividade fim e atividade meio. Se a reforma trabalhista for aprovada, será preciso procurar os caminhos para garantir os direitos dos trabalhadores”, acredita o advogado.
Há ainda outras ameaças no ar, já que o governo federal parece disposto a arruinar toda a proteção social garantida desde antes da Constituição de 88. “Os carros-chefes são a reforma trabalhista e da previdência. Mas o governo pode atacar, por exemplo, os servidores públicos, com a tentativa de retirar a estabilidade e o concurso público. Com terceirização, sem estabilidade e sem concurso o servidor público fica ameaçado”, pondera Bruno.
Para o advogado, a estratégia do governo é favorecer o grande capital. “Isoladamente, as reformas da previdência e trabalhista já são muito ruins. Em conjunto, são um desastre. Principalmente associadas ao congelamento de investimentos públicos”, avalia. Bruno Freitas se refere à Emenda Constitucional 95, que foi aprovada em dezembro de 2016. A emenda impõe o congelamento de gastos públicos por 20 anos, o que terá enorme impacto sobre obrigações legais do governo, sobretudo com saúde e educação, direitos sociais fundamentais previstos na Constituição de 88. “Teremos aumento do tempo de trabalho, em condições mais precárias, remuneração pior e menos direitos. Isto gera mais danos à saúde, sobretudo porque pessoas mais velhas terão que permanecer na ativa. Isso tem impacto no sistema público de assistência à saúde, que estará recebendo menos verba”, prevê o assessor jurídico da Fetraf-RJ/ES.
A tendência de se substituir mão de obra mais experiente – e mais cara – por trabalhadores mais jovens também deve se acentuar. “Muitos profissionais com mais idade e tempo de casa acham que seus empregos estão seguros por terem expertise, mas eles podem ser substituídos por trabalhadores mais jovens. A empresa redistribui tarefas e responsabilidades e pode colocar até dois profissionais mais jovens para substituir um empregado antigo”, alerta Bruno Freitas. Este trabalhador mais velho, sem emprego, terá também dificuldades para se aposentar, porque vai ficar ainda mais difícil alcançar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria legal. Com isso, muitos trabalhadores não terão condições de contribuir por 49 anos e terão que se aposentar com menos tempo de contribuição, recebendo um benefício reduzido. “A geração que tem, hoje, entre 30 e 50 anos tende a ter uma velhice com qualidade de vida muito pior em função de todo este quadro. O conjunto da obra será muito nocivo”, prevê o advogado.
Fonte – Fetraf-RJ/ES. com SEEBTeresópolis.